DOCUMENTO LEGAL · v1.0
Termos de Uso
Versão 1.0 · Transcreve ADV
01Aceitação
Ao se cadastrar ou acessar o Transcreve ADV (“Plataforma”), operado por EXPERT HUB LTDA, CNPJ nº 51.112.676/0001-08 (“nós”), você (“Usuário”) concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade (seção 12). O aceite é obrigatório: sem ele não é possível cadastrar nem acessar.
02Descrição do serviço
A Plataforma permite ao Usuário (advogado) enviar vídeos/áudios de calls, reuniões e audiências e receber: transcrição com diarização e timestamps, um resumo automático e análises geradas por inteligência artificial (comercial, objeções/follow-up, ideias de conteúdo, treinamento de equipe, gestão/processos e cliente ativo/tarefas).
03Conta
A conta é individual e intransferível — um advogado por conta. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados, pela guarda das credenciais e por toda atividade na sua conta. É proibido compartilhar acesso.
04Planos, créditos e pagamento
O acesso depende de saldo de horas de transcrição, obtido por (a) assinatura de plano (mensal/anual) ou (b) bolsa de horas avulsa. As horas de assinatura expiram ao fim do período (sem acúmulo); as horas avulsas não expiram. Na versão atual a cobrança é processada manualmente; valores e condições vigentes são os informados na contratação. Não há reembolso de horas já consumidas.
05Uso aceitável
O Usuário declara ter autorização/base legal para tratar o conteúdo que envia (incluindo, quando exigido, a ciência/consentimento dos participantes da call) e se compromete a não enviar conteúdo ilícito, que viole sigilo de terceiros sem amparo, direitos autorais ou a legislação. É vedado usar a Plataforma para fins ilegais, engenharia reversa, sobrecarga ou burla de limites.
06Conteúdo do Usuário
O conteúdo enviado (vídeos, áudios, transcrições, resumos, análises) é e permanece de titularidade do Usuário. O Usuário concede à Plataforma uma licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço (transcrever, analisar, armazenar e exibir a ele). Não usamos o conteúdo para treinar modelos e exigimos o mesmo dos subprocessadores (seção 12).
07Inteligência Artificial — limitações
A transcrição e as análises são geradas por IA, têm caráter assistivo e podem conter erros, omissões ou imprecisões (inclusive na identificação de falantes). Não constituem aconselhamento jurídico nem substituem a revisão e o julgamento do advogado, único responsável pelo uso que faz dos resultados.
08Propriedade intelectual da Plataforma
O software, a marca, o design e os prompts de análise são de nossa titularidade. Estes Termos não transferem direitos sobre a Plataforma além do uso licenciado.
09Disponibilidade
Empregamos esforços para manter a Plataforma no ar, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta na versão atual. Podemos fazer manutenções e alterações.
10Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento (exclusão — seção 12).
11Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da Plataforma; nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento.
12Alterações
Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas e novo aceite poderá ser exigido. O uso continuado após a vigência implica concordância.
13Lei e foro
Aplica-se a legislação brasileira; fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB, salvo competência legal diversa.
14Contato
master@experthub.com.br.